Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 904/2021
Numero
904
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO COM ESSA FINALIDADE, BEM COM EM ESPAÇOS PÚBLICOS, NA FORMA QUE INDICA.