Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 905/2021
Numero
905
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS.