Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 942/2021
Numero
942
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIO O REGISTRO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA NO PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO, NA FORMA EM QUE INDICA.