Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 945/2021
Numero
945
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AFETA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CRATEÚS, OS IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.