Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 972/2021
Numero
972
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
DISPÕE SOBRE A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ( CIPTEA), NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.