Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 981/2021
Numero
981
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AFETA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CRATEÚS, OS IMÓVEIS QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTTRAS PROVIDÊNCIAS.