Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 986/2022
Numero
986
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
Retifica o Artigo 8º da Lei 983 de 09 de dezembro de 2021, que trata da exclusão dos créditos em dívida ativa dos concessionários dos espaços públicos na cidade de Crateús e seus Distritos e dá outras providências