Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1027/2022

Numero

1027

Ano

2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Crateús

Ementa

Disciplina o percentual a ser despendido com a remuneração dos profissionais da educação básica e da folha geral da educação, define o reajuste salarial dos professores com vencimentos acima do piso do magistério e dá outras providências.