Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1043/2023
Numero
1043
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
Atualiza a legislação que regulamenta a atividade e o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Crateús para contemplar as inovações da resolução nº 231/2022 do CONANDA, e dá outras providências.