Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1198/2025
Numero
1198
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.