Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1207/2025
Numero
1207
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA E A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA DE CRATEÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.