Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1210/2025
Numero
1210
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DO NÚCLEO DE APOIO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO - NAPE DE CRATEÚS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.