Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1212/2025
Numero
1212
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 3° E 4° DA LEI MUNICIPAL N° 754, DE 18 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.