Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1219/2025
Numero
1219
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 486/2002, OS INCISOS I E II DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 238/2013 E OS INCISOS I E II DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 406/2015, ESTABELECE A ELABORAÇÃO DE PORTARIA PARA DEFINIR O QUANTITATIVO DE ALUNOS POR TURMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.