Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1229/2025

Numero

1229

Ano

2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Crateús

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 1° E 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1043, DE 29 DE MARÇO DE 2023, INCLUI NOVAS REDAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.