Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1231/2025

Numero

1231

Ano

2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Crateús

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE REALIZAREM A ENTREGA DOMICILIAR DOS CARNÊS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.