Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1233/2025
Numero
1233
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE FARDAMENTO ESCOLAR NO ÂMBITO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.