Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1234/2025
Numero
1234
Ano
2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Crateús
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS - CND NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.