Lei Complementar Vigente

LEI COMPLEMENTAR nº 1283/2025

Numero

1283

Ano

2025

Abrangencia

Municipal - Ceará / Crateús

Ementa

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS COM ADICIONAL DE CEM POR CENTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE CRATEÚS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.