Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 68721/2021
Numero
68721
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
PROÍBE A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATO PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE COREAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.