Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 68821/2021
Numero
68821
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
DISPÕES SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR- RPV NO MUNICÍPIO DE COREAÚ, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.