Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 69121/2021
Numero
69121
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.