Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 69421/2021
Numero
69421
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
DETERMINA E REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO E GRATUITO AOS ESTUDANTES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE COREAÚ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.