Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 69521/2021
Numero
69521
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
OBRIGA A CAGECE E A ENEL A REALIZAREM O FATURAMENTO MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, RESPECITIVIVAMMENTE DE MODO A POSSIBILOTAR AO CONSUMIDOR O ACOMPANHAMENTO DE SEU CONSUMO MENSAL, NO ÂMBITO DO COREAÚ-CE