Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 70021/2021
Numero
70021
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REFORÇO À RENDA DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS NO MUNICÍPIO DE COREAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.