Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 70422/2021
Numero
70422
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENE ÍNTIMA DA MULHER, DEMAIS CORPOS MENSTRUANTES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.