Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 72322/2022
Numero
72322
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 104, ACRESCENTA O ART. 104-A, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 105 DA LEI MUNICIPAL N° 402/03 (ESTATUTO DOS SERVIDORES).