Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 73722/2022
Numero
73722
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ A LEI Nº 13.722/2018 (*LEI LUCAS*), QUE TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÕES EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE ESTABELECIMENTO DE RECREAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.