Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 74322/2022
Numero
74322
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR - SISAN DO MUNICÍPIO DE COREAÚ - CE, DEFINE OS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.