Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 74422/2022
Numero
74422
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO, ACORDOS OU SUCUMBÊNCIAS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.