Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 74622/2022
Numero
74622
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ - CE, O PROJETO "CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.