Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 75022/2022
Numero
75022
Ano
2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ - CE, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E SERVIÇOS DIVERSOS (TLA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.