Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 75623/2023
Numero
75623
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR COM SEDE NA CIDADE DE COREAÚ-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.