Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 76423/2023
Numero
76423
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°680/21, DE 09 DE MARÇO DE 2021, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUITENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALOLRIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).