Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 76823/2023
Numero
76823
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBAM REMUNEREÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.