Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 77223/2023
Numero
77223
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ - CE, ESTABELECE FORMAS DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.