Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 77323/2023
Numero
77323
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 402/03, DE 13 DE JANEIRO DE 2003, NO QUE SE REFERE A REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.