Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 77723/2023
Numero
77723
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
REGULAMENTO A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COREAÚ E OS CRITÉRIOS E OS REQUISITOS DE VALIDADE DO DOCUMENTO PARA FINS DE JUSTIFICATIVA E ABONO DE AUSÊNCIA AO TRABALHO