Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 77823/2023
Numero
77823
Ano
2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Coreaú
Ementa
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SEJA PAI OU MÃE, TUTOR, CURADOR OU RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADE ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.