Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 053/1994
Numero
053
Ano
1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE HABITAÇÃO DE CHORÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.