Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 055/1994
Numero
055
Ano
1994
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
ESTA LEI ORGANIZA ESPECIAL DE FUNÇÕES PARA O ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO ARTIGO 19 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM VIGOR, FIXA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.