Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 068/1995
Numero
068
Ano
1995
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O RESPECTIVO FUNDO MUNICIPAL, E ESTABELECE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.