Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 086/1997
Numero
086
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
DISCIPLINA A AQUISIÇÃO DE BENS DE CONSUMO E SERVIÇOS PARA A DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES, A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES RECONHECIDAS DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.