Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 089/1997
Numero
089
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
INSTITUI NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.