Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 094/1997
Numero
094
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.