Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 095/1997
Numero
095
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, CLUBES E CASAS NOTURNAS QUE FORNECEM BEBIDAS ALCÓOLICAS À MENORES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.