Resolução
Vigente
Projeto de Resolução nº 3 de 2025
Numero
3
Ano
2025
Publicacao
25/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Regivânia do Neto
Ementa
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial destinada a acompanhar, fiscalizar, estudar e propor soluções para a política de Habitação, Regularização Fundiária e enfrentamento de situações de vulnerabilidade social no Município de São Gonçalo do Amarante/CE.