Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 124/1999
Numero
124
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N 001/93, DE 10 DE MARÇO DE 1993, NO TOCANTE AO ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.