Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 132/1999
Numero
132
Ano
1999
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DO CHORÓ, A OUTORGAR EM CONCESSÃO Á CAGECE OS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTOS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.