Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 174/2001
Numero
174
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Choró
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENO PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHORÓ, AO ESTADO DO CEARÁ - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DESTINADO À CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE 2° GRAU EMANUEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.